Lei 7.713/1988: Tributação pelo IR deve ser afastada dos benefícios da previdência privada

Bingos paulistas estão proibidos de funcionar

Decisão sobre enquadramento de fiscais do IAA como fiscais do Tesouro Nacional é adiada

Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar

É possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública

Competência para dano moral em acidente do trabalho divide TST

Segunda Seção vai decidir se é válida limitação de juros prevista no novo Código Civil

Primeira Seção retoma na quarta-feira julgamento sobre prazo para pedir imposto indevido

SDI-1 valida acordo da Mercedes que previu dedução de vantagem

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho validou o acordo coletivo firmado entre a Mercedes Benz do Brasil e o Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e Região (SP), no qual foi ajustado o pagamento de uma vantagem financeira, de acordo com o tempo de casa, a 1.282 trabalhadores demitidos em 1995.

Execução - Audiência de tentativa de conciliação

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.328.412-5, da Comarca de Americana, sendo agravante RBC Rede Brasileira de Restaurantes Ltda e agravado Indústrias Nardini S/A.

Turma Nacional dos JEFs confirma indeferimento de prazo em dobro para Defensoria Pública

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais rejeitou embargos declaratórios interpostos por Ermano Bezerra da Conceição, por intermédio da Defensoria Pública da União (DPU), contra decisão da Turma Nacional que não conheceu de pedido de uniformização do autor, por entender que o pedido era intempestivo, ou seja, foi apresentado após o prazo legal.

Paraguai: presidente da Suprema Corte aponta falhas de controle

TST consolida entendimento sobre correção da multa do FGTS

O relator da primeira decisão da SDI-I sobre o tema foi o ministro Luciano de Castilho.

8ª Turma mantém reconhecimento de vínculo de motorista de Uber

Para a maioria do colegiado, a empresa controla o meio produtivo.

Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Falta de energia em festa de casamento.

Demora no restabelecimento.

Servidor público. Conversão do regime celetista em regime estatutário. Superveniência da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único.

Tributário. Taxa de limpeza pública do município de Belo Horizonte. Lei municipal 5.641/89. Inconstitucionalidade.

Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado Horista. Adicional de horas extras. Artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.

A Súmula vinculante do Supremo e o Direito Penal.

Decreto nº 5.245 de 15 de Outubro de 2004.

Regulamenta a Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.